AREsp 2819563 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova fático-probatória (dúvidas sobre a higidez do título formadas no juízo da recuperação judicial), matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve violação do contraditório, pois a parte teve oportunidade de manifestar-se por embargos de declaração.

Parties
Agravante: PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Recuperação Judicial, Suspensão Do Processo, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Decisão Surpresa/contraditório
Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Suspensão Do Processo Súmulas 5 E 7 Do STJ Decisão Surpresa/contraditório

Case Brief

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Parties

PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da execução em razão de recuperação judicial do devedor principal e alcance em face dos devedores solidários
  2. 2 Higidez, certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova fático-probatória (dúvidas sobre a higidez do título formadas no juízo da recuperação judicial), matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve violação do contraditório, pois a parte teve oportunidade de manifestar-se por embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por origem em decisão interlocutória.