AREsp 1816481 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque (i) as alegações sobre omissão quanto à capitalização de juros são contraditórias e alcançadas pela Súmula 284 do STF; (ii) a matéria relativa à verificação do adimplemento substancial e à existência/quantia da dívida envolve análise de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; (iii) a alegação de iliquidez por necessidade de arbitramento ficou prejudicada diante da conclusão do tribunal de que a parcela contratada era devida por inteiro; e (iv) as instâncias de origem afirmaram não ter incluído juros capitalizados, impedindo o reexame na via especial.

Parties
Exequentes: PEREIRA E MIRANDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C. e outro (PEREIRA ADVOGADOS e outro); Executado: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (SANTANDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (executório) / Decisão Da TERCEIRA Turma: Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravou conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Adimplemento Substancial, Iliquidez Do Título Executivo, Capitalização De Juros (anatocismo), Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Adimplemento Substancial Iliquidez Do Título Executivo Capitalização De Juros (anatocismo) +2 more

Case Brief

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Parties

PEREIRA E MIRANDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C. e outro (PEREIRA ADVOGADOS e outro)

Exequentes

BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (SANTANDER)

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (executório) / Decisão Da TERCEIRA Turma: Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto à capitalização de juros (anatocismo)
  2. 2 Alegação de inexigibilidade da dívida em razão do rompimento prematuro do mandato
  3. 3 Alegação de iliquidez do título por necessidade de arbitramento proporcional aos serviços prestados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque (i) as alegações sobre omissão quanto à capitalização de juros são contraditórias e alcançadas pela Súmula 284 do STF; (ii) a matéria relativa à verificação do adimplemento substancial e à existência/quantia da dívida envolve análise de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; (iii) a alegação de iliquidez por necessidade de arbitramento ficou prejudicada diante da conclusão do tribunal de que a parcela contratada era devida por inteiro; e (iv) as instâncias de origem afirmaram não ter incluído juros capitalizados, impedindo o reexame na via especial.

Court Disposition

Agravou conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S.A.