AREsp 2193442 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem exerceu regularmente o primeiro juízo de admissibilidade sem usurpar a competência do STJ, a decisão de admissibilidade de origem não vincula esta Corte e foi substituída pelo novo juízo de admissibilidade; além disso, a matéria relativa à possibilidade de constrição foi decidida nos autos originários (com manutenção de sentença que autorizou prosseguimento da execução e penhora via BacenJud nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005), estando as teses defensivas preclusas, de modo que o não rebatimento específico atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: SIFCO S.A.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão E Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

SIFCO S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de admissibilidade genérica usurpa a competência do STJ
  2. 2 Se a constrição de bens da empresa em recuperação judicial por juízo diverso do da recuperação é nula
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF por falta de rebatimento específico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem exerceu regularmente o primeiro juízo de admissibilidade sem usurpar a competência do STJ, a decisão de admissibilidade de origem não vincula esta Corte e foi substituída pelo novo juízo de admissibilidade; além disso, a matéria relativa à possibilidade de constrição foi decidida nos autos originários (com manutenção de sentença que autorizou prosseguimento da execução e penhora via BacenJud nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005), estando as teses defensivas preclusas, de modo que o não rebatimento específico atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos