AREsp 2848135 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque afastar o entendimento das instâncias de origem quanto à ausência de título executivo líquido, certo e exigível demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantida a decisão que concluiu pela inadequação da via executiva e pela necessidade de ação de conhecimento para apuração do débito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Liquidez, Certeza E Exigibilidade Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Caracterização de título executivo extrajudicial quanto à liquidez, certeza e exigibilidade
  3. 3 Possibilidade de exame de alegada violação constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque afastar o entendimento das instâncias de origem quanto à ausência de título executivo líquido, certo e exigível demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantida a decisão que concluiu pela inadequação da via executiva e pela necessidade de ação de conhecimento para apuração do débito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.