REsp 2227214 - DECISAO

REsp 2227214 - DECISAO

Verificou-se omissão do acórdão recorrido quanto ao exame da sucumbência e à fixação dos honorários, matéria expressamente suscitada nas razões e imprescindível à resolução da demanda; por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e o recurso especial provido para determinar que a Corte de origem aprecie a matéria indicadas nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; corte de origem deve apreciar a matéria dos aclaratórios.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Fazenda Pública, Fixação De Honorários, Correção Monetária, Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Processo Civil Processo Administrativo Execução De Título Extrajudicial Fazenda Pública Fixação De Honorários Correção Monetária Coisa Julgada Omissão (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da sucumbência e à fixação de honorários
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC após promulgação da EC 113/2021 (alegada omissão)
  3. 3 Incidência de índices de correção monetária (IPCA-E, Lei 11.960/2009) em execuções em curso

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do acórdão recorrido quanto ao exame da sucumbência e à fixação dos honorários, matéria expressamente suscitada nas razões e imprescindível à resolução da demanda; por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e o recurso especial provido para determinar que a Corte de origem aprecie a matéria indicadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; corte de origem deve apreciar a matéria dos aclaratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração