AREsp 2889597 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão estadual reconheceu a impenhorabilidade dos veículos com base em elementos fáticos e probatórios, matéria que não comporta reexame em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido enfrentou as questões deduzidas, não havendo omissão que justifique nulidade.

Parties
Agravante: SEC POWER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade De Veículos, Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj), Nulidade Por Omissão (art. 489, § 1º, IV, Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022, II
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Veículos Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj) Nulidade Por Omissão (art. 489, § 1º, Iv, Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

SEC POWER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Pode ser revisto em recurso especial acórdão que reconheceu impenhorabilidade de veículos com base em elementos fáticos e probatórios?
  2. 2 Houve violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC por não enfrentamento de argumentos?
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame de provas?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão estadual reconheceu a impenhorabilidade dos veículos com base em elementos fáticos e probatórios, matéria que não comporta reexame em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido enfrentou as questões deduzidas, não havendo omissão que justifique nulidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos veículos utilizados na atividade econômica da agravante