AREsp 2853774 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial, por não ter realizado o cotejo analítico exigido e não ter demonstrado a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, razão pela qual se manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARGARETE BARBON DOS SANTOS; Agravado: CLERIO LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Agravo Interno Decidido, Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora No Rosto Dos Autos, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Impenhorabilidade De Quantias Previdenciárias
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora No Rosto Dos Autos Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Impenhorabilidade De Quantias Previdenciárias

Case Brief

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Parties

MARGARETE BARBON DOS SANTOS

Agravante

CLERIO LUIZ DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Agravo Interno Decidido, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  2. 2 Caracterização dos valores de auxílio-acidente como indenizatórios ou alimentares
  3. 3 Possibilidade de penhora no rosto dos autos de ação previdenciária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial, por não ter realizado o cotejo analítico exigido e não ter demonstrado a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, razão pela qual se manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, RI/STJ)