AREsp 2737188 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma específica e fundamentada os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza seu conhecimento.

Parties: Agravante: LÁZARO GIACON (ESPÓLIO)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Execução De Título Extrajudicial, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula N. 284 Do STF, Juros Remuneratórios, Cédula De Crédito Rural

Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula N. 284 Do STF Juros Remuneratórios Cédula De Crédito Rural

Case Brief

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Parties

LÁZARO GIACON (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Necessidade de indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados
3 Limitação dos juros nas cédulas de crédito rural a 12% ao ano

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do STF.