REsp 2221450 - DECISAO

REsp 2221450 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve a conclusão de que a impugnação à avaliação do imóvel estava preclusa por ter sido apresentada extemporaneamente, razão pela qual não se conheceu das alegações sobre vícios da avaliação; entretanto, afastou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 porque os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento e não com caráter protelatório, dando parcial provimento ao recurso apenas para esse fim.

Parties
Recorrente: ONOFRE ALVES VILELA; Recorrente: MARIANA ALVES NETA VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso e dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Avaliação De Imóvel, Preclusão Temporal, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Avaliação De Imóvel Preclusão Temporal Litigância De Má Fé Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ONOFRE ALVES VILELA

Recorrente

MARIANA ALVES NETA VILELA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação ao laudo de avaliação e preclusão temporal
  2. 2 Supostos vícios formais e materiais na avaliação do imóvel
  3. 3 Aplicabilidade das sanções por litigância de má-fé (art. 80 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve a conclusão de que a impugnação à avaliação do imóvel estava preclusa por ter sido apresentada extemporaneamente, razão pela qual não se conheceu das alegações sobre vícios da avaliação; entretanto, afastou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 porque os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento e não com caráter protelatório, dando parcial provimento ao recurso apenas para esse fim.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Recurso conhecido em parte
  • Dado parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015