EREsp 2076624 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente quanto ao paradigma da Segunda Turma porque não se demonstrou a existência de divergência fático-jurídica atual e porque a Turma de origem justificou a aplicação da preclusão pela ausência de impugnação da taxa de juros no juízo arbitral, além de se invocar a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 STJ) e as Súmulas 283/284 do STF; requereu-se remessa dos autos à Segunda Seção para exame de paradigma de Turma de Seção diversa, diante do encerramento da jurisdição da Corte Especial.

Parties
Embargante: BYD; Embargante: outra; Exequente: exequente; Executadas: executadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (liminarmente Indeferidos Em Parte)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente quanto ao paradigma da Segunda Turma; autos redistribuídos à Segunda Seção para exame de paradigma de Turma de Seção diversa.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Multa Contratual, Taxa Selic, Preclusão, Embargos De Divergência, Jurisprudência E Súmulas
Direito Civil E Empresarial Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Multa Contratual Taxa Selic Preclusão Embargos De Divergência Jurisprudência E Súmulas

Case Brief

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Parties

BYD

Embargante

outra

Embargante

exequente

Exequente

executadas

Executadas

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (liminarmente Indeferidos Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre inclusão dos juros de mora
  2. 2 Aplicação obrigatória da taxa Selic como índice de atualização
  3. 3 Preclusão por não impugnação no juízo arbitral

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente quanto ao paradigma da Segunda Turma porque não se demonstrou a existência de divergência fático-jurídica atual e porque a Turma de origem justificou a aplicação da preclusão pela ausência de impugnação da taxa de juros no juízo arbitral, além de se invocar a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 STJ) e as Súmulas 283/284 do STF; requereu-se remessa dos autos à Segunda Seção para exame de paradigma de Turma de Seção diversa, diante do encerramento da jurisdição da Corte Especial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente quanto ao paradigma da Segunda Turma; autos redistribuídos à Segunda Seção para exame de paradigma de Turma de Seção diversa.

Orders

  • Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência no que se refere ao paradigma da Segunda Turma
  • Publique-se e intimem-se