AREsp 2923382 - DECISAO

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Havendo despacho que ordenou a citação e comprovadas a dificuldade de localização do executado e a demora decorrente do serviço judiciário, não se pode imputar desídia à exequente; assim, a interrupção da prescrição subsiste nos termos do art. 240 do CPC e da Súmula 106/STJ, motivo pelo qual não se consumou a prescrição e o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada/exequente: Agravada (exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno) / Decisão Sobre Agravo Interno (desprovimento)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Citação, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Prescrição Citação Súmula 106/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada (exequente)

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno) / Decisão Sobre Agravo Interno (desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na citação imputável ao Poder Judiciário impede a interrupção da prescrição
  2. 2 Se houve desídia da exequente na promoção da citação e consequente reconhecimento da prescrição dos títulos executivos

Ratio Decidendi

Havendo despacho que ordenou a citação e comprovadas a dificuldade de localização do executado e a demora decorrente do serviço judiciário, não se pode imputar desídia à exequente; assim, a interrupção da prescrição subsiste nos termos do art. 240 do CPC e da Súmula 106/STJ, motivo pelo qual não se consumou a prescrição e o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Agravo interno conhecido e desprovido
  • Nego provimento ao agravo