AREsp 2193282 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório e no contrato, concluiu pela validade da cláusula de eleição de foro ante a ausência de demonstração de hipossuficiência; a insurgência demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, as questões acerca da competência em razão de recuperação judicial e as normas federais invocadas não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: NOURIVAL SCHOWAMBACH; Agravante: SUPERMERCADOS CAMPO GRANDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Turma Julgamento Em Sessão Virtual E Decisão Final (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Cláusula De Eleição De Foro, Competência, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Cláusula De Eleição De Foro Competência Recuperação Judicial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

NOURIVAL SCHOWAMBACH

Agravante

SUPERMERCADOS CAMPO GRANDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Turma Julgamento Em Sessão Virtual E Decisão Final (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de eleição de foro em contrato por adesão
  2. 2 Possibilidade de afastamento da cláusula em razão de hipossuficiência ou dificuldade de acesso ao Judiciário
  3. 3 Competência para atos de execução em face de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório e no contrato, concluiu pela validade da cláusula de eleição de foro ante a ausência de demonstração de hipossuficiência; a insurgência demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, as questões acerca da competência em razão de recuperação judicial e as normas federais invocadas não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno