REsp 2214282 - ACORDAO

REsp 2214282 - ACORDAO

O acórdão estadual concluiu que a nota promissória era válida e exequível porque foi emitida como garantia de um negócio jurídico claramente descrito, entre empresários conhecedores dos riscos, sem indícios de abuso ou coação; reconhecer a nulidade do título exigiria reanálise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, certas matérias suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação conforme Súmula 211/STJ; por esses fundamentos o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente/embargante/executado: ANTONIO EDIVALDO PAPINI; Recorrido/exequente: Cid Bretas de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Nota Promissória, Embargos À Execução, Recuperação Judicial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Compensação, Abuso De Direito, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução De Título Extrajudicial Nota Promissória Embargos À Execução Recuperação Judicial Súmula 5/stj +6 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO EDIVALDO PAPINI

Recorrente/embargante/executado

Cid Bretas de Castro

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Autonomia, certeza, liquidez e exigibilidade da nota promissória emitida como garantia
  2. 2 Vinculação da nota promissória a negócio jurídico não concretizado e suposta necessidade de autorização do juízo da recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de compensação do título com valores despendidos pelo executado

Ratio Decidendi

O acórdão estadual concluiu que a nota promissória era válida e exequível porque foi emitida como garantia de um negócio jurídico claramente descrito, entre empresários conhecedores dos riscos, sem indícios de abuso ou coação; reconhecer a nulidade do título exigiria reanálise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, certas matérias suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação conforme Súmula 211/STJ; por esses fundamentos o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC