AREsp 2875928 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de inadmissibilidade e, no exame do mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender-se que a juntada do comprovante em sede de apelação era admissível por não ser indispensável à solução da controvérsia e não haver má-fé, e que não ocorreu a prescrição, pois o termo inicial é o vencimento da última parcela inadimplida (03/10/2018), de modo que a ação ajuizada em 11/09/2023 está dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil.

Parties
Agravante/recorrente: SJ EDUARDO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante/recorrente: JOSÉ EDUARDO SIMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição, Juntada De Documentos Em Apelação, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Juntada De Documentos Em Apelação Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

SJ EDUARDO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

JOSÉ EDUARDO SIMÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de juntada de documentos na apelação quando não indispensáveis
  3. 3 Termo inicial da prescrição e efeito do vencimento antecipado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de inadmissibilidade e, no exame do mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender-se que a juntada do comprovante em sede de apelação era admissível por não ser indispensável à solução da controvérsia e não haver má-fé, e que não ocorreu a prescrição, pois o termo inicial é o vencimento da última parcela inadimplida (03/10/2018), de modo que a ação ajuizada em 11/09/2023 está dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conhecer do agravo em recurso especial; negar provimento ao recurso especial.