REsp 1759717 - DECISAO

REsp 1759717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento do pedido exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos, acarretando aplicação por analogia da Súmula 284/STF; decidiu-se com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade/decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Liquidez E Exequibilidade Do Título, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Liquidez E Exequibilidade Do Título Súmulas E Jurisprudência

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade/decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração do quantum devido e, consequentemente, da liquidez/exequibilidade da cédula de crédito bancário
  2. 2 Alegada omissão na decisão (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 Comprovação dos demonstrativos de evolução dos débitos (arts. 26 e 28 da Lei nº 10.931/2004)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento do pedido exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos, acarretando aplicação por analogia da Súmula 284/STF; decidiu-se com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo.
  • Não conhece-se do recurso especial.