AREsp 2850958 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, concluiu fundamentadamente que o título executivo era líquido, certo e exigível (instrumento particular assinado e com testemunhas), entendeu que a exceção do contrato não cumprido não se aplicava em razão da suspensão dos pagamentos antes do prazo para liberação das matrículas e que não houve cerceamento de defesa, pois as provas nos autos eram suficientes e as provas requeridas seriam inúteis ou protelatórias; além disso, a pretensão de alterar tais conclusões esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: PAULO PESSOA CAVALCANTI DE PETRIBU FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Compromisso De Compra E Venda, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Cerceamento De Defesa, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Compromisso De Compra E Venda Exceção Do Contrato Não Cumprido Cerceamento De Defesa Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO PESSOA CAVALCANTI DE PETRIBU FILHO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de provas adicionais?
  2. 2 A alegação de exceção do contrato não cumprido afasta a liquidez do título executivo extrajudicial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, concluiu fundamentadamente que o título executivo era líquido, certo e exigível (instrumento particular assinado e com testemunhas), entendeu que a exceção do contrato não cumprido não se aplicava em razão da suspensão dos pagamentos antes do prazo para liberação das matrículas e que não houve cerceamento de defesa, pois as provas nos autos eram suficientes e as provas requeridas seriam inúteis ou protelatórias; além disso, a pretensão de alterar tais conclusões esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios de 12% para 13%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.