AREsp 2876469 - DECISAO

AREsp 2876469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por considerar que o entendimento sumulado (Súmula 581) e o art. 49, § 1º da Lei 11.101/05 autorizam o prosseguimento da execução contra coobrigados mesmo com a recuperação judicial da devedora principal, não sendo necessário aguardar o andamento da recuperação para executar os garantidores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Recuperação Judicial, Responsabilidade De Coobrigados, Garantia Hipotecária
Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Responsabilidade De Coobrigados Garantia Hipotecária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão da recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento de ações e execuções contra coobrigados
  2. 2 Se o descumprimento do plano de recuperação é condição para o restabelecimento das garantias e para a executividade dos títulos em face de terceiros garantidores
  3. 3 Ilegitimidade passiva dos garantidores hipotecários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por considerar que o entendimento sumulado (Súmula 581) e o art. 49, § 1º da Lei 11.101/05 autorizam o prosseguimento da execução contra coobrigados mesmo com a recuperação judicial da devedora principal, não sendo necessário aguardar o andamento da recuperação para executar os garantidores.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.