AREsp 2824092 - DECISAO

AREsp 2824092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou suficientemente a conclusão de que o título executivo é líquido, certo e exigível, entendendo que a obrigação estava quantificada (1.758 arrobas de gado bovino) e que a conversão em moeda corrente pelo preço médio da arroba solucionava eventual imprecisão; admitir a tese do recorrente exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: João Marcos Marin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Liquidez, Certeza E Exigibilidade De Títulos Executivos, Obrigação De Dar Coisa Incerta E Obrigação De Dar Coisa Certa, Conversão De Obrigação Em Moeda Corrente, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Liquidez, Certeza E Exigibilidade De Títulos Executivos Obrigação De Dar Coisa Incerta E Obrigação De Dar Coisa Certa Conversão De Obrigação Em Moeda Corrente Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

João Marcos Marin

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de especificação do gênero do gado (boi ou vaca) compromete a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial
  2. 2 Se conceitos próprios de execução para entrega de coisa incerta podem ser aplicados à execução fundada em título executivo extrajudicial
  3. 3 Se a conversão das arrobas de gado em moeda corrente resolve eventual ambiguidade quanto ao objeto da obrigação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou suficientemente a conclusão de que o título executivo é líquido, certo e exigível, entendendo que a obrigação estava quantificada (1.758 arrobas de gado bovino) e que a conversão em moeda corrente pelo preço médio da arroba solucionava eventual imprecisão; admitir a tese do recorrente exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se