REsp 2220820 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não é possível incluir honorários advocatícios contratuais na condenação/executado por entender que a contratação de advogado não configura dano material; declarou-se, todavia, que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e determinou-se o retorno dos autos ao TJDFT para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIA PAULINO DE SOUSA; Recorrida: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Contratuais, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Contratuais Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc)

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Parties

ANTONIA PAULINO DE SOUSA

Recorrente

DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  3. 3 Possibilidade de inclusão de honorários advocatícios contratuais na execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não é possível incluir honorários advocatícios contratuais na condenação/executado por entender que a contratação de advogado não configura dano material; declarou-se, todavia, que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e determinou-se o retorno dos autos ao TJDFT para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao TJDFT para novo julgamento do agravo de instrumento, em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de inclusão de honorários advocatícios contratuais.