AREsp 2938523 - ACORDAO

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A decisão manteve a decisão monocrática por entender que não houve omissão ou obscuridade do acórdão estadual e que a pretensão recursal de atacar a regularidade do título executivo extrajudicial exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ADRIANA JUNQUEIRA LEITAO DE ALMEIDA DAHER E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução / Julgamento De Agravo Interno (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Incidência Da Súmula 7/stj, Exceção Do Contrato Não Cumprido (exceptio Non Adimpleti Contractus), Omissão/obscuridade/embargos De Declaração, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Execução De Título Extrajudicial Incidência Da Súmula 7/stj Exceção Do Contrato Não Cumprido (exceptio Non Adimpleti Contractus) Omissão/obscuridade/embargos De Declaração Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

ADRIANA JUNQUEIRA LEITAO DE ALMEIDA DAHER E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução / Julgamento De Agravo Interno (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão/obscuridade
  2. 2 Alegada nulidade do título executivo extrajudicial (ausência de certeza, liquidez e exigibilidade)
  3. 3 Alegação de abusividade na cobrança e de ausência de inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

A decisão manteve a decisão monocrática por entender que não houve omissão ou obscuridade do acórdão estadual e que a pretensão recursal de atacar a regularidade do título executivo extrajudicial exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial