AREsp 2837248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, devendo prevalecer o entendimento pacífico desta Corte e a aplicação do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS ORQUIDEAS; Agravado: ESPÓLIO DE EDERSON CLEMENTE SCHMITZ E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (02/09/2025 a 08/09/2025) Decisão Denegatória
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Emenda Da Inicial Em Caso De Falecimento Antes Do Ajuizamento
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Emenda Da Inicial Em Caso De Falecimento Antes Do Ajuizamento

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS ORQUIDEAS

Agravante

ESPÓLIO DE EDERSON CLEMENTE SCHMITZ E OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (02/09/2025 a 08/09/2025) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade por envolver reexame de fatos e provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de emenda da inicial para citação do espólio em caso de falecimento antes do ajuizamento (alegação da parte agravante)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, devendo prevalecer o entendimento pacífico desta Corte e a aplicação do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.