AREsp 3000088 - DECISAO

AREsp 3000088 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência do indispensável prequestionamento da matéria na decisão da Corte de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA EUNICE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Direitos Aquisitivos, Bem De Família, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Direitos Aquisitivos Bem De Família Impenhorabilidade Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

MARIA EUNICE SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel irregular
  2. 2 Incidência da impenhorabilidade do bem de família (art. 1º da Lei 8.009/1990) em execução de título extrajudicial
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC) e avaliação da eficácia de medida menos gravosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência do indispensável prequestionamento da matéria na decisão da Corte de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.