AREsp 2786182 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de natureza alimentar das verbas constritas exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e o agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar o entendimento de que não ficou comprovada a impenhorabilidade dos valores bloqueados.

Parties
Agravante: RODRIGO ALMEIDA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Bloqueio De Quantia Via SISBAJUD, Impenhorabilidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 833 Do CPC
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Bloqueio De Quantia Via SISBAJUD Impenhorabilidade Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 833 Do CPC

Case Brief

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Parties

RODRIGO ALMEIDA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da natureza salarial ou não das quantias bloqueadas via SISBAJUD e consequente impenhorabilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Alcance do art. 833, X do CPC quanto à proteção de até 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de natureza alimentar das verbas constritas exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e o agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar o entendimento de que não ficou comprovada a impenhorabilidade dos valores bloqueados.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.