AREsp 2907850 - ACORDAO

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Por não haver comprovação do recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, requisito objetivo de admissibilidade, não se conhece do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL (outro nome COMPANHIA DE GERAÇÃO TERMICA DE ENERGIA ELETRICA); Agravada: JAAC MATERIAIS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025) Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Multa Processual, Recolhimento Prévio, Pressuposto Recursal De Admissibilidade
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Multa Processual Recolhimento Prévio Pressuposto Recursal De Admissibilidade

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Parties

COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL (outro nome COMPANHIA DE GERAÇÃO TERMICA DE ENERGIA ELETRICA)

Agravante

JAAC MATERIAIS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025) Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC constitui pressuposto recursal objetivo de admissibilidade
  2. 2 Se é cabível a aplicação de nova multa por suposta protelação quando não há comprovação do recolhimento prévio exigido

Ratio Decidendi

Por não haver comprovação do recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, requisito objetivo de admissibilidade, não se conhece do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Afasta-se a aplicação de nova multa processual por não se vislumbrar manifesta protelação