AREsp 2907988 - ACORDAO

AREsp 2907988 - ACORDAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a admissão do recurso implicaria reexame do contexto fático-probatório relativo à avaliação do imóvel penhorado, procedimento vedado em recurso especial conforme a Súmula nº 7/STJ; assim, a matéria demandava revolvimento de provas, impedindo a admissibilidade tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal; manteve-se, também, que não cabe majoração de honorários por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOSÉ FRANCO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Rural, Avaliação De Imóvel Penhorado, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Rural Avaliação De Imóvel Penhorado Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ FRANCO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a análise demanda reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 Cabimento de recurso especial com base no art. 482, § 4º, do CPC em razão da indeferição de prova requerida na petição inicial
  3. 3 Cabimento de nova avaliação do imóvel penhorado e requisitos para sua decretação (art. 873 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a admissão do recurso implicaria reexame do contexto fático-probatório relativo à avaliação do imóvel penhorado, procedimento vedado em recurso especial conforme a Súmula nº 7/STJ; assim, a matéria demandava revolvimento de provas, impedindo a admissibilidade tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal; manteve-se, também, que não cabe majoração de honorários por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial