REsp 2229486 - DECISAO

REsp 2229486 - DECISAO

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Inexigibilidade Da Obrigação, Preclusão, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Inexigibilidade Da Obrigação Preclusão Coisa Julgada Ação Rescisória Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se as teses que atacam a exigibilidade do título exequendo estão preclusas em razão de decisão anterior na Ação Coletiva nº 0702195-95.2017.8.07.0018
  2. 2 Se o ajuizamento de ação rescisória impede o levantamento de valores enquanto não transitada em julgado
  3. 3 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão ou contradição na decisão do tribunal a quo