AREsp 3008314 - DECISAO

AREsp 3008314 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; a recorrente não promoveu o cotejo analítico e não transcreveu trechos dos acórdãos confrontados, não demonstrando a similitude fática e jurídica necessária, razão pela qual o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MIG COMBUSTIVEIS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIG COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução sem garantia do juízo
  2. 2 necessidade de comprovação de dissídio jurisprudencial para admissão de Recurso Especial
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; a recorrente não promoveu o cotejo analítico e não transcreveu trechos dos acórdãos confrontados, não demonstrando a similitude fática e jurídica necessária, razão pela qual o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.