AREsp 2750812 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma expressa e suficiente sobre as questões essenciais, concluiu com fundamento fático-probatório que as notas promissórias são líquidas, certas e exigíveis e que o imóvel foi oferecido como garantia (renúncia à proteção do bem de família), e o acolhimento das alegações recursais exigiria revolver provas e fatos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Bem De Família, Penhora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Bem De Família Penhora Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC)?
  2. 2 É penhorável o bem de família oferecido como garantia da dívida exequenda?
  3. 3 A análise das teses recursais demandaria o reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma expressa e suficiente sobre as questões essenciais, concluiu com fundamento fático-probatório que as notas promissórias são líquidas, certas e exigíveis e que o imóvel foi oferecido como garantia (renúncia à proteção do bem de família), e o acolhimento das alegações recursais exigiria revolver provas e fatos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Recurso especial inadmitido