AREsp 2918536 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido — a falta de justificativa plausível para a utilização do SNIPER depois de realizadas buscas via SISBAJUD e INFOJUD — atrai a incidência da Súmula 283/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CAENGE S/A CONSTRUTORA ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Pesquisa De Bens Para Fins De Penhora, Sistema SNIPER, Súmula 283/stf
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Pesquisa De Bens Para Fins De Penhora Sistema SNIPER Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

CAENGE S/A CONSTRUTORA ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para localização de bens penhoráveis
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF em razão da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de justificativa individualizada para acesso a bases de dados que dependem de quebra de sigilo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido — a falta de justificativa plausível para a utilização do SNIPER depois de realizadas buscas via SISBAJUD e INFOJUD — atrai a incidência da Súmula 283/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem majoração dos honorários advocatícios recursais