AREsp 2084223 - ACORDAO

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A análise da validade da citação por edital e da ocorrência de prescrição intercorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pelo esgotamento das diligências e pela disponibilização da citação editalícia em 02/07/2015, bem como que a execução não esteve paralisada por mais de cinco anos; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ADELINO DE OLIVEIRA SANTOS; Recorrida/apelante: HELIX SEMENTES E MUDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Citação Por Edital, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Penhora Online (bacen Jud)/renajud/infojud
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Citação Por Edital Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Penhora Online (bacen Jud)/renajud/infojud

Case Brief

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Parties

ADELINO DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante/recorrente

HELIX SEMENTES E MUDAS LTDA

Recorrida/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por edital sem esgotamento de todos os meios de localização do executado
  2. 2 Se a demora na obtenção de citação válida, atribuível à inércia do exequente, impede a interrupção da prescrição retroativa à data do ajuizamento

Ratio Decidendi

A análise da validade da citação por edital e da ocorrência de prescrição intercorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pelo esgotamento das diligências e pela disponibilização da citação editalícia em 02/07/2015, bem como que a execução não esteve paralisada por mais de cinco anos; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários devidos pelo agravante para 11% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC