AREsp 2841083 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque atender ao pleito dos agravantes exigiria reexame de elementos fáticos e probatórios dos autos (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem analisou a documentação, concluiu pela razoabilidade da recusa da credora em aceitar os bens ofertados em substituição em razão de restrições judiciais e da ausência de propriedade tabular dos recorrentes, e os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de elidir tais fundamentos.

Parties
Exequente: NOVO CENTRO COMERCIAL RIBEIRÃO PRETO LTDA; Executado / Agravante: NADIM ABRÃO ANDRAUS; Executado / Agravante: FLORLINDA ANDRAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Substituição De Penhora, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Substituição De Penhora Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução

Case Brief

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Parties

NOVO CENTRO COMERCIAL RIBEIRÃO PRETO LTDA

Exequente

NADIM ABRÃO ANDRAUS

Executado / Agravante

FLORLINDA ANDRAUS

Executado / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 Pedido de substituição da penhora sobre imóvel residencial
  3. 3 Suficiência e adequada apreciação dos bens ofertados em substituição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque atender ao pleito dos agravantes exigiria reexame de elementos fáticos e probatórios dos autos (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem analisou a documentação, concluiu pela razoabilidade da recusa da credora em aceitar os bens ofertados em substituição em razão de restrições judiciais e da ausência de propriedade tabular dos recorrentes, e os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de elidir tais fundamentos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.