AREsp 2966076 - DECISAO

AREsp 2966076 - DECISAO

A decisão manteve a extinção da execução em relação ao espólio porquanto a escritura pública de inventário negativo comprovou a inexistência de bens, e aplicou o princípio do art. 1.792 do Código Civil de que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; além disso, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria invocada (art. 921, III e § 2º do CPC), justificando a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Executado: Espólio de Junichi Kowa; Recorrente: Parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Negado Provimento Ao Agravo; Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (aplicação Das Súmulas N. 282 E 356 Do Stf)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Espólio, Inventário Negativo, Extinção Do Processo (art. 485, IV, Cpc), Responsabilidade Dos Herdeiros (art. 1.792 Do Cc), Prequestionamento E Aplicação Das Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Suspensão E Arquivamento Por Ausência De Bens (alegação De Suspensão Por Um Ano E Arquivamento)
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Espólio Inventário Negativo Extinção Do Processo (art. 485, Iv, Cpc) Responsabilidade Dos Herdeiros (art. 1.792 Do Cc) Prequestionamento E Aplicação Das Súmulas N. 282 E 356 Do STF +1 more

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Parties

Espólio de Junichi Kowa

Executado

Parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Negado Provimento Ao Agravo; Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (aplicação Das Súmulas N. 282 E 356 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 Correção da extinção da execução em relação ao espólio por inexistência de bens
  2. 2 Alcance da responsabilidade dos herdeiros e do espólio (art. 1.792 do Código Civil)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de alegação de violação do art. 921, III e § 2º do CPC e aplicação das súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

A decisão manteve a extinção da execução em relação ao espólio porquanto a escritura pública de inventário negativo comprovou a inexistência de bens, e aplicou o princípio do art. 1.792 do Código Civil de que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; além disso, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria invocada (art. 921, III e § 2º do CPC), justificando a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Nego provimento ao agravo.