AREsp 2513572 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a responsabilidade solidária do banco exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente, o dissídio jurisprudencial indicado não é aproveitável quando se funda em fatos e não em divergência de interpretação da lei.

Parties
Agravante/apelante/exequente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AYMORÉ); Fornecedora/co Responsável: SelectCar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cancelamento De Contrato De Compra E Venda De Veículo, Financiamento Atrelado Ao Contrato, Responsabilidade Solidária, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cancelamento De Contrato De Compra E Venda De Veículo Financiamento Atrelado Ao Contrato Responsabilidade Solidária Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AYMORÉ)

Agravante/apelante/exequente

SelectCar

Fornecedora/co Responsável

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade solidária entre instituição financeira e concessionária na cadeia de consumo
  2. 2 Aplicação do art. 54-F do CDC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a responsabilidade solidária do banco exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente, o dissídio jurisprudencial indicado não é aproveitável quando se funda em fatos e não em divergência de interpretação da lei.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.