AREsp 2367574 - ACORDAO

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Admite-se a expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre eventuais rendimentos dos executados, tendo em vista que a impenhorabilidade das verbas remuneratórias é relativa e poderá ser afastada conforme análise posterior pelo juízo competente; mantém-se a negativa quanto à expedição ao Ministério do Trabalho, por não ser apto a satisfazer a pretensão da exequente.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Expedição De Ofício Ao INSS, Impenhorabilidade De Rendas, Expedição De Ofício Ao Ministério Do Trabalho
Processo Civil Execução Execução De Título Extrajudicial Expedição De Ofício Ao INSS Impenhorabilidade De Rendas Expedição De Ofício Ao Ministério Do Trabalho

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre rendimentos dos executados
  2. 2 Impossibilidade de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência
  3. 3 Natureza relativa da impenhorabilidade das verbas remuneratórias

Ratio Decidendi

Admite-se a expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre eventuais rendimentos dos executados, tendo em vista que a impenhorabilidade das verbas remuneratórias é relativa e poderá ser afastada conforme análise posterior pelo juízo competente; mantém-se a negativa quanto à expedição ao Ministério do Trabalho, por não ser apto a satisfazer a pretensão da exequente.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a expedição de ofício ao INSS para obter informações acerca dos rendimentos dos executados e localizar eventuais bens passíveis de constrição judicial.
  • Manter a negativa de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência.