AREsp 2952777 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que o reconhecimento da impenhorabilidade pelo Tribunal de origem se apoiou em prova documental cuja reavaliação implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e que a alienação fiduciária não acarreta automaticamente renúncia à proteção do bem de família; por esses fundamentos conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Alienação Fiduciária, Renúncia À Impenhorabilidade, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Contrato Bancário Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Do Bem De Família Alienação Fiduciária Renúncia À Impenhorabilidade Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Penhorabilidade do imóvel e requisitos do bem de família (Lei n. 8.009/1990, art. 1º)
  3. 3 Efeito da alienação fiduciária sobre a impenhorabilidade e alegada renúncia (art. 3.º, V, Lei n. 8.009/1990)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que o reconhecimento da impenhorabilidade pelo Tribunal de origem se apoiou em prova documental cuja reavaliação implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e que a alienação fiduciária não acarreta automaticamente renúncia à proteção do bem de família; por esses fundamentos conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Agravo conhecido