AREsp 2823817 - ACORDAO

AREsp 2823817 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que o comprador estava interditado e que não houve autorização judicial nem ratificação posterior, tornando ineficaz o negócio; admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, o que também prejudicou o exame do dissídio jurisprudencial indicado pela recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: OLAM AGRÍCOLA LTDA.; Curadora: ELENY MELLO FIGUEIREDO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Compra E Venda, Curatela E Interdição, Ineficácia Do Negócio Jurídico, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Contrato De Compra E Venda Curatela E Interdição Ineficácia Do Negócio Jurídico Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OLAM AGRÍCOLA LTDA.

Agravante/recorrente

ELENY MELLO FIGUEIREDO CAMPOS

Curadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da alienação realizada por curador sem autorização judicial
  2. 2 Possibilidade de ratificação posterior pelo juízo da interdição
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ impeditiva do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que o comprador estava interditado e que não houve autorização judicial nem ratificação posterior, tornando ineficaz o negócio; admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, o que também prejudicou o exame do dissídio jurisprudencial indicado pela recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.