AREsp 2646504 - DECISAO

AREsp 2646504 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido porque a matéria discutida é, em essência, infraconstitucional ou eventual ofensa à Constituição é reflexa, demandando exame do art. 921, §5º do CPC e reexame de fatos e provas, situando-se sob o controle do STJ; além disso, o acórdão fundamentou que a prescrição intercorrente que extingue a execução afasta a obrigação de fixação de honorários sucumbenciais aplicando-se o princípio da causalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios De Sucumbência Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em execução extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Se a matéria configura ofensa direta à Constituição da República ou ofensa reflexa (infraconstitucional)
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição do ônus sucumbencial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque a matéria discutida é, em essência, infraconstitucional ou eventual ofensa à Constituição é reflexa, demandando exame do art. 921, §5º do CPC e reexame de fatos e provas, situando-se sob o controle do STJ; além disso, o acórdão fundamentou que a prescrição intercorrente que extingue a execução afasta a obrigação de fixação de honorários sucumbenciais aplicando-se o princípio da causalidade.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça somente quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.