AREsp 2737867 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para viabilizar o processamento do recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso: concluiu-se que, na hipótese, tendo os credores fiduciários optado pela execução judicial dos títulos e não impugnado a penhora nem a arrematação, não lhes assiste pretensão de preferência que suprima a ordem legal de pagamento dos créditos trabalhistas e tributários; a alienação fiduciária não cria ônus real que automaticamente garanta tal preferência em concurso de credores; ademais, o agravo de instrumento possui efeito devolutivo limitado e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento de questões não decididas pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL MASTER III; Agravante: BDI NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; Exequente: MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A.; Executado: BLUE STAR EMPREEENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (acórdão) Decisão Unânime De Conhecer Parcialmente E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora E Arrematação De Imóvel, Alienação Fiduciária, Concurso De Credores, Preferência De Créditos Trabalhistas E Tributários, Efeito Devolutivo Do Agravo De Instrumento, Prequestionamento (súmula 211/stj), Decisão Extra Petita E Decisão Surpresa
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora E Arrematação De Imóvel Alienação Fiduciária Concurso De Credores Preferência De Créditos Trabalhistas E Tributários Efeito Devolutivo Do Agravo De Instrumento +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL MASTER III

Agravante

BDI NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Agravante

MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A.

Exequente

BLUE STAR EMPREEENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (acórdão) Decisão Unânime De Conhecer Parcialmente E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão impugnada foi extra petita ou surpresa
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se o credor fiduciário tem preferência absoluta sobre créditos trabalhistas e tributários em concurso de credores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para viabilizar o processamento do recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso: concluiu-se que, na hipótese, tendo os credores fiduciários optado pela execução judicial dos títulos e não impugnado a penhora nem a arrematação, não lhes assiste pretensão de preferência que suprima a ordem legal de pagamento dos créditos trabalhistas e tributários; a alienação fiduciária não cria ônus real que automaticamente garanta tal preferência em concurso de credores; ademais, o agravo de instrumento possui efeito devolutivo limitado e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento de questões não decididas pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial