AREsp 2711480 - DECISAO

AREsp 2711480 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados, impedindo o conhecimento do recurso, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre prescrição intercorrente (incluindo respeito ao contraditório), nos termos do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: INFANTE & PAVANELLI LTDA; Executado: MARIO MAZZONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Contraditório, Súmula 282/stf, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Contraditório Súmula 282/stf Súmula 568/stj +1 more

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Parties

INFANTE & PAVANELLI LTDA

Agravante

MARIO MAZZONI

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 921, §§ 1º, 2º e 4º do CPC e do art. 40, §2º da Lei 6.830/80
  2. 2 incidência da prescrição intercorrente em execuções ajuizadas sob o CPC/73
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC/73 (fim da suspensão ou, inexistindo, 1 ano)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados, impedindo o conhecimento do recurso, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre prescrição intercorrente (incluindo respeito ao contraditório), nos termos do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO