AREsp 2424518 - DECISAO

AREsp 2424518 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria relativa aos arts. 286 e 299 do CC/2002 não foi apreciada pelo tribunal a quo nem suscitada por embargos declaratórios, caracterizando ausência de prequestionamento e, por isso, aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF que impedem o conhecimento do recurso especial; ademais, a intervenção do Estado da Bahia pressupõe encaminhamento ao juízo da Fazenda Pública e o exame do mérito no segundo grau implicaria supressão de instância.

Parties
Executada: EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS - EBAL; Interveniente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Agravo De Instrumento Nos Próprios Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Intervenção Do Estado, Competência Da Fazenda Pública, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Público Execução De Título Extrajudicial Intervenção Do Estado Competência Da Fazenda Pública Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS - EBAL

Executada

ESTADO DA BAHIA

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Agravo De Instrumento Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Competência absoluta do juízo da Fazenda Pública em razão da intervenção do Estado da Bahia
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito pelo tribunal ad quem por supressão de instância
  3. 3 Falta de prequestionamento sobre os arts. 286 e 299 do CC/2002 e consequente impossibilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria relativa aos arts. 286 e 299 do CC/2002 não foi apreciada pelo tribunal a quo nem suscitada por embargos declaratórios, caracterizando ausência de prequestionamento e, por isso, aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF que impedem o conhecimento do recurso especial; ademais, a intervenção do Estado da Bahia pressupõe encaminhamento ao juízo da Fazenda Pública e o exame do mérito no segundo grau implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se