AREsp 2962397 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 926 do CPC careceu de fundamentação específica (incidência da Súmula 284/STF) e a alegação de ofensa ao art. 780 do CPC demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fernando; Agravante: Rafael; Agravante; Empresa Executada: BAY HARBOUR PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cumulacão De Execuções, Reexame De Provas, Fundamentação Recursal, Súmulas 7/stj E 284/stf
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cumulacão De Execuções Reexame De Provas Fundamentação Recursal Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

Fernando

Agravante

Rafael

Agravante

BAY HARBOUR PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante; Empresa Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de violação ao art. 926 do CPC carece de fundamentação específica, atraindo a Súmula 284/STF
  2. 2 Se a análise da suposta ofensa ao art. 780 do CPC acerca da cumulação de execuções demanda reexame do acervo fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 926 do CPC careceu de fundamentação específica (incidência da Súmula 284/STF) e a alegação de ofensa ao art. 780 do CPC demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.