AREsp 2596911 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida corretamente entendeu que a indisponibilidade de bens é medida excepcional não demonstrada no caso, que a pesquisa no CNIB antes da citação viola princípios da execução menos gravosa e da subsidiariedade, e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória atraindo o óbice da Súmula 7, estando ainda o caso em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Indisponibilidade De Bens, Cadastro Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Indisponibilidade De Bens Cadastro Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a pesquisa por meio do CNIB pode ser realizada antes da citação do devedor
  2. 2 Se a medida de indisponibilidade de bens, por ser excepcional, seria cabível no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida corretamente entendeu que a indisponibilidade de bens é medida excepcional não demonstrada no caso, que a pesquisa no CNIB antes da citação viola princípios da execução menos gravosa e da subsidiariedade, e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória atraindo o óbice da Súmula 7, estando ainda o caso em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.