AREsp 2592965 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a aplicabilidade executiva da multa e a existência de prejuízo decorre de análise fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ); ademais, a tese relativa ao art. 917 do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido (ó bice das Súmulas 282 e 356/STF por analogia); e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ, tornando insuficiente a simples transcrição de ementas.

Parties
Agravante: MARINA GABRIELA BARROS DA SILVA; Agravada: CONSTRUTORA PLAZA LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Multa Prevista No Art. 35, § 5º, Da Lei Nº 4.591/64, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Multa Prevista No Art. 35, § 5º, Da Lei Nº 4.591/64 Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARINA GABRIELA BARROS DA SILVA

Agravante

CONSTRUTORA PLAZA LTDA. - ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a multa do art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64 tem força executiva dispensando prévio processo de conhecimento
  2. 2 Se é necessária comprovação de prejuízo para a incidência da multa
  3. 3 Se a análise de eventual prejuízo pode ser feita em embargos à execução (art. 917 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a aplicabilidade executiva da multa e a existência de prejuízo decorre de análise fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ); ademais, a tese relativa ao art. 917 do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido (ó bice das Súmulas 282 e 356/STF por analogia); e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ, tornando insuficiente a simples transcrição de ementas.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Marina Gabriela Barros da Silva
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC