REsp 2160322 - DECISAO

REsp 2160322 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque admitir a alteração da conclusão do Tribunal a quo sobre ausência de prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente (agravante/executada): C.C.S CENTRAL DE CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA; Recorrida / Exequente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Tomada De Contas Especial, Interrupção Da Prescrição, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Prescrição Da Pretensão Punitiva Tomada De Contas Especial Interrupção Da Prescrição Súmula 7/stj

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Parties

C.C.S CENTRAL DE CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA

Recorrente (agravante/executada)

União Federal

Recorrida / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição da pretensão punitiva do TCU relativa ao crédito objeto da execução
  2. 2 Se atos da chamada "fase interna" de apuração interrompem a prescrição nos termos do art.2, II, da Lei nº 9.873/1999
  3. 3 Se há prescrição intercorrente por paralisação do procedimento administrativo por mais de três anos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque admitir a alteração da conclusão do Tribunal a quo sobre ausência de prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se.