AREsp 2914532 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não houve prequestionamento expresso ou implícito dos diversos dispositivos federais apontados, a análise da alegada prescrição intercorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a alegada violação ao art. 6º da LINDB envolve matéria constitucional de competência do STF, devendo ser objeto de recurso extraordinário.

Parties
Agravante: José Soares Nascente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 126/stj, Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro (lindb), Competência Do STF
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 126/stj +2 more

Case Brief

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Parties

José Soares Nascente

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Natureza constitucional do art. 6º da LINDB e competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não houve prequestionamento expresso ou implícito dos diversos dispositivos federais apontados, a análise da alegada prescrição intercorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a alegada violação ao art. 6º da LINDB envolve matéria constitucional de competência do STF, devendo ser objeto de recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.