AREsp 2938861 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e conhecer parcialmente o recurso especial, mas o recurso especial, nessa extensão, foi negado provimento porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de elementos fático-probatórios e porque, por analogia à Súmula 735 do STF e em face da Súmula 7 do STJ, não é cabível recurso especial para revisar decisão que concede ou amplia tutela de natureza liminar/precária; ademais, não se comprovou negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante (agravo Interno; Recurso Especial): JAIME VALLER (JAIME); Exequente / Recorrido (agravo De Instrumento): MARCIO DE REZENDE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (terceira Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Medidas Constritivas (arresto), Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Menor Onerosidade
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Medidas Constritivas (arresto) Súmula 735 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIME VALLER (JAIME)

Recorrente / Agravante (agravo Interno; Recurso Especial)

MARCIO DE REZENDE ANDRADE

Exequente / Recorrido (agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (terceira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas (obstáculo da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e conhecer parcialmente o recurso especial, mas o recurso especial, nessa extensão, foi negado provimento porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de elementos fático-probatórios e porque, por analogia à Súmula 735 do STF e em face da Súmula 7 do STJ, não é cabível recurso especial para revisar decisão que concede ou amplia tutela de natureza liminar/precária; ademais, não se comprovou negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida