REsp 2204345 - ACORDAO

REsp 2204345 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as alegações da União implicariam, para prosperar, reexame de questões fático‑probatórias e interpretação de cláusulas contratuais (verificação da transferência de legitimidade, vigência e alcance do convênio e suposta caducidade do Decreto nº 1.260/94), matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante / Exequente: UNIÃO FEDERAL; Agravados / Executados: MARGARIDA LEAL ALMEIDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão Colegiada Terceira Turma (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Competência Jurisdicional, Sucessão Da União, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Lei Nº 8.029/90, Decreto Nº 1.260/94
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Competência Jurisdicional Sucessão Da União Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj Lei Nº 8.029/90 +1 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante / Exequente

MARGARIDA LEAL ALMEIDA e OUTROS

Agravados / Executados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão Colegiada Terceira Turma (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ (inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial)
  2. 2 Definição da competência para processamento da execução de créditos do extinto BNCC entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  3. 3 Análise da sucessão da União sobre créditos do BNCC e efeitos do Decreto nº 1.260/94 e eventual convênio com o Banco do Brasil

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as alegações da União implicariam, para prosperar, reexame de questões fático‑probatórias e interpretação de cláusulas contratuais (verificação da transferência de legitimidade, vigência e alcance do convênio e suposta caducidade do Decreto nº 1.260/94), matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno