AREsp 2901778 - ACORDAO

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A admissibilidade do recurso especial foi obstada porque a revisão da conclusão de origem sobre a comprovação da prestação dos serviços educacionais demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: IDILSON FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Contratos De Prestação De Serviços Educacionais
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Contratos De Prestação De Serviços Educacionais

Case Brief

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Parties

IDILSON FELIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação da prestação dos serviços educacionais inviabiliza a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao recurso especial quanto ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

A admissibilidade do recurso especial foi obstada porque a revisão da conclusão de origem sobre a comprovação da prestação dos serviços educacionais demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.