AREsp 2567429 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar expressamente a cláusula 4ª do acordo homologado — que previa a exigibilidade do valor integral confessado em caso de inadimplemento — sendo insuficiente a mera transcrição da cláusula; caracteriza-se, assim, negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, razão pela qual o acórdão que rejeitou os embargos de declaração deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para novo julgamento dos aclaratórios, ficando prejudicadas as demais questões.

Parties
Recorrente: ABELARDO TARCÍSIO BATISTA DA SILVA; Recorrente: MARIA DE LOURDES ANTUNES BATISTA DA SILVA; Recorrido: MANOEL ALFREDO GASPAR; Recorrido: CACILDA MARIA DE SOUSA GASPAR; Recorrido: JOEL FILIPE GASPAR; Recorrido: THYAGO LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Acordo Homologado Judicialmente, Inadimplemento, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Omissão De Fundamentação
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Acordo Homologado Judicialmente Inadimplemento Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Recurso Especial +1 more

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Parties

ABELARDO TARCÍSIO BATISTA DA SILVA

Recorrente

MARIA DE LOURDES ANTUNES BATISTA DA SILVA

Recorrente

MANOEL ALFREDO GASPAR

Recorrido

CACILDA MARIA DE SOUSA GASPAR

Recorrido

JOEL FILIPE GASPAR

Recorrido

THYAGO LUIZ DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise da cláusula 4ª do acordo homologado que previa a exigibilidade do valor integral confessado em caso de inadimplemento
  2. 2 Se a condenação em honorários advocatícios no incidente de impugnação ao bloqueio de ativos financeiros viola o art. 85, § 1º, do CPC
  3. 3 Se a aplicação da Súmula n. 83 do STJ ao caso concreto foi adequada

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar expressamente a cláusula 4ª do acordo homologado — que previa a exigibilidade do valor integral confessado em caso de inadimplemento — sendo insuficiente a mera transcrição da cláusula; caracteriza-se, assim, negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, razão pela qual o acórdão que rejeitou os embargos de declaração deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para novo julgamento dos aclaratórios, ficando prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão indicada