AREsp 2954679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, embora intimada, não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, de modo que, ante o descumprimento da determinação de regularização, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não foi conhecido; ademais, a dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC não alcança o STJ, impondo-se à parte a responsabilidade pela juntada do instrumento aos autos desta Corte.

Parties
Agravante: ROBERTO LUIZ RUFO E SILVA; Exequente: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização Posterior, Cpc/15, Súmula 115/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Posterior Cpc/15 Súmula 115/stj

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Parties

ROBERTO LUIZ RUFO E SILVA

Agravante

Banco do Brasil S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 Concessão de prazo suplementar para regularização da representação quando o recurso é assinado eletronicamente por advogado sem procuração nos autos
  3. 3 Aplicabilidade da dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC ao STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, embora intimada, não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, de modo que, ante o descumprimento da determinação de regularização, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não foi conhecido; ademais, a dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC não alcança o STJ, impondo-se à parte a responsabilidade pela juntada do instrumento aos autos desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.